Medidas incluem negociação de débitos privados, recursos de até R$ 5 mil para investimento e simplificação de regras; mudanças legislativas dependem do Congresso
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As iniciativas buscam reduzir o endividamento, ampliar o acesso a recursos para investimento, atualizar o teto de faturamento e simplificar regras para pequenos negócios.
A principal medida é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas dos MEIs com o governo federal. Segundo o Executivo, a proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Durante o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que essas pendências dificultam o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios. Segundo ele, a iniciativa pretende permitir que os empreendedores retomem suas atividades em melhores condições.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a proposta também prevê a extinção de cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, além da retirada de restrições decorrentes da inadimplência.
Negociação de dívidas privadas
O pacote também prevê a utilização de instrumentos do Desenrola 3.0 para negociar dívidas dos MEIs com bancos e instituições financeiras. De acordo com Durigan, o estoque desses débitos soma cerca de R$ 6 bilhões.
A operação será realizada por meio de edital, com exigência de descontos mínimos de 90% dos credores. A expectativa do governo é que a regularização das pendências públicas e privadas facilite o acesso a novas linhas de crédito.
Pix MEI prevê recursos para investimento
Outra iniciativa anunciada é o Pix MEI, programa de transferência direta de até R$ 5 mil para investimento produtivo. Os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos e a melhorias que possam ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o benefício não terá caráter de empréstimo. A iniciativa será acompanhada por orientação e apoio à estruturação dos projetos dos beneficiários.
Teto poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
O governo também anunciou uma proposta de atualização do limite anual de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil. O texto enviado ao Congresso prevê a elevação para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Segundo o Executivo, a atualização permitirá que pequenos negócios cresçam sem precisar restringir suas atividades para permanecer na categoria. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de contratação de um segundo empregado.
As alterações propostas dependem de aprovação legislativa e não representam uma mudança imediata nas regras vigentes.
Nota fiscal para pessoa física
A quinta medida anunciada é um decreto destinado a esclarecer a dispensa de emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas.
Segundo o governo, a norma busca dar segurança jurídica aos empreendedores diante de dúvidas relacionadas às mudanças tributárias. A iniciativa também deverá alcançar os chamados nanoMEIs, com faturamento de até metade do teto da categoria.
Agência Brasil
