Decisão assinada por Davi Alcolumbre mantém em vigor a medida provisória que proíbe apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa. Texto ainda depende de aprovação do Congresso.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe a exploração de casas de apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa, conhecidos como bets, em todo o Brasil.
A decisão foi formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada nesta quarta-feira (11 de novembro de 2026) no Diário Oficial da União.
A prorrogação mantém em vigor a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
O que continua proibido?
A legislação estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.
As restrições abrangem:
- Casas de apostas esportivas;
- Plataformas de jogos on-line de quota fixa;
- Publicidade e patrocínios relacionados a essas modalidades;
- Operações de empresas estrangeiras direcionadas a apostadores no Brasil.
A proibição não alcança outras modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Medida pode valer até março de 2027
As medidas provisórias possuem validade inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período quando não são votadas pelas duas Casas do Congresso.
Como a contagem dos prazos é suspensa durante o recesso parlamentar, a MP poderá permanecer em vigor até o início de março de 2027.
Para que as regras se tornem permanentes, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Caso não seja convertido em lei dentro do prazo constitucional, a medida perderá sua eficácia, observadas as regras aplicáveis aos efeitos produzidos durante sua vigência.
Prorrogação não representa uma nova proibição
A decisão publicada nesta quarta-feira não estabelece novas restrições. Ela apenas amplia o prazo de validade da medida provisória que já estava em vigor.
Enquanto o Congresso analisa o texto, as regras estabelecidas pela MP continuam aplicáveis.
Fontes: Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e Diário Oficial da União.
